Multas de trânsito poderão ser parceladas no cartão
Resolução do Contran permite pagamento com cartão de débito ou crédito, mas há possibilidade de cobrança de juros das financeiras.
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Foi publicada nesta quarta-feira (18), no Diário Oficial da União, a Resolução nº 697, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que altera a Resolução CONTRAN nº 619, de 2016, que proibia o parcelamento das multas de trânsito.
Com a medida, os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) estão autorizados a arrecadar multas e demais débitos relativos ao veículo por meio de cartões de débito ou crédito, disponibilizando aos infratores ou proprietários de veículos, alternativas para quitar seus débitos à vista ou em parcelas mensais. Anteriormente, somente as multas aplicadas em veículos registrados no exterior poderiam ser arrecadadas com cartões de débito ou crédito.
O parcelamento será realizado por meio de cartão de crédito, gerando o compromisso financeiro entre o titular do cartão e a Administradora do Cartão de Crédito. A ideia é reduzir a inadimplência relativa ao pagamento das multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo junto aos diversos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito:
Com o parcelamento por meio do cartão de crédito, as empresas que operam como adquirentes ou subadquirentes de cartões de crédito deverão realizar a quitação das multas à vista junto ao órgão de trânsito, assumindo o risco da operação junto ao titular do cartão.
Art. 2º O art. 23 da Resolução CONTRAN nº 619, de 6 de setembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 23. ... (...) § 3º O recebimento de multas pela rede arrecadadora será feito exclusivamente à vista e de forma integral, podendo ser realizado parcelamento, por meio de cartão de crédito, por conta e risco de instituições integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB)."
No panorama atual, caberá a cada órgão de trânsito implementar a medida.
Referências
7 Comentários
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O negócio é faturar..... Vamos faturar! Li uma reportagem que em PE o Estado arrecadou 27 milhões em multas! Eis o link http://jconline.ne10.uol.com.br/canal/cidades/jc-trânsito/noticia/2017/10/18/multas-de-trânsito-poderao-ser-pagas-com-cartoes-de-creditoedebito-312089.php continuar lendo
este país é uma vergonha. Estão fazendo um mercadão para arrecadar até de quem está em dia com o veículo e CNH. Amigos estão ingressando com ações contra PMSC que está abusando. Provas com gravações em videos de várias pessoas prejudicadas. Agora é atacar o Governo do Estado e começar a pedir indenizações. Vão sentir no bolso e quem sabe punir quem está abusando. continuar lendo
Enquanto administradores públicos não sofrerem punições que afetem diretamente seus patrimônios pessoais e suas carreiras por causa de atos que cometam fora do real interesse público administrativo, a sociedade brasileira continuará arcando com os prejuízos por eles provocados aos administrados. Precisamos de legisladores melhores e mais sérios. O resto é mera enganação e como está é, sem dúvida, um incentivo ao agente do Estado administrar por interesse pessoal e não público. Vejam o que os generais insubordinados fizeram e as indenizações que provocaram com seus combates aos “comunistas” e aos “subversivos” e ainda aproveitem para observar o que a Justiça Brasileira, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados estão fazendo em nome de combater a corrupção prendendo acusados e liberando flagrados em delito. Depois, quando os prejudicados começarem suas reivindicações por danos morais e patrimoniais, esses juízes convictos sem provas, esses senadores e deputados corporativistas, baseados em Leis que lhes facultam legitimar o direito do político agir como bandido, nada pagarão e o Estado (povo) é quem vai segurar novas e merecidas indenizações. Não obstante a situação do Estado de Direito do Brasil esteja numa verdadeira UTI, ainda bem que ainda existe uma solução para esse caos. Infelizmente não seja muito agradável, mas para salvar o corpo a amputação de, pelo menos um Órgão, revela-se urgentemente necessária. Antes perneta ou maneta que escravo do imperialismo sugador que corrompe juízes, políticos e outros agentes do Estado. continuar lendo
É a ratificação de que o Estado usa o trânsito com o intuito puramente arrecadatório, não há policiais, estradas, fiscalização, sequer punição para criminosos e assassinos, há pagamentos de IPVA, pedágios, combustível, vistorias, e toda a sorte de cobranças para achacar o cidadão honesto. A panela de pressão está no fogo, vamos ver até quando o povo aguenta !!! continuar lendo
A ganância arrecadadora do Estado é cada vez mais voraz! Nada de benefício para o sofrido contribuinte, pois, além de pagar altos valores de multas de trânsito, certamente arcará com os juros do parcelamento, enquanto o Estado receberá os créditos à vista. Nesse diapasão, sofremos, trafegando em rodovias de péssima qualidade e suportamos cargas tributárias astronômicas. Paradoxalmente, quanto maior é arrecadação, piores são os serviços prestados! Parabéns, Brasil! continuar lendo