jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2017

[Modelo] Ação Ordinária - Ausência de vaga cti/uti

Modelo 2ª Fase Constitucional - Exame da OAB IX.

Lucas Domingues, Estudante de Direito
Publicado por Lucas Domingues
há 3 meses

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA... VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE X

José, brasileiro, estado civil, desempregado, inscrito no CPF/MF sob o nº..., portador do RG nº..., representado neste ato por seu genitor ADAMASTOR, nacionalidade estado civil, desempregado, inscrito no CPF/MF sob o nº..., portador do RG nº..., ambos residentes e domiciliados nos respectivos endereços... No município “ABC”, com os seguintes endereços eletrônicos..., por meio de seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional no endereço... Onde recebe intimações (art. 77, V do CPC/15), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 319 do CPC/2015 e art. 37, § 6º e art. 196 da Constituição Federal, ajuizar

AÇÃO ORDINÁRIA c/ OBRIGAÇÃO DE FAZER c/ PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA

Em face do MUNICÍPIO “ABC”, pessoa jurídica de direito público, na pessoa de seu procurador ou prefeito, no endereço...; ESTADO X, pessoa jurídica de direito público, estabelecida no endereço... E UNIÃO, pessoa jurídica de direito público, estabelecida em..., estes últimos através de seus procuradores legais, ante os fatos e fundamentos a seguir expostos.

I – GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Nos termos do art. 98 do CPC/2015, e art. , LXXIV da CF, tendo em vista que a parte autora possui insuficiência para o pagamento de custas, tanto que seu genitor também resta desempregado, requer-se a gratuidade da justiça.

II – DOS FATOS

O autor sentia fortes dores de cabeça, motivo pelo qual procurou o hospital municipal, que não possui Centro de Tratamento Intensivo – CTI, a fim de receber atendimento médico apropriado aos seus sintomas.

Ao chegar no local, ficou aguardando durante 12 horas na fila da emergência, mesmo reclamando das dores fortes que sofria. Os funcionários do Hospital não agiram corretamente, trataram o autor com deboches e situações vexatórias, chegando ao cúmulo de caçoarem do fato dele aguardar de pé.

Após tal sofrimento, o estado de saúde do autor piorou, não conseguindo mais locomover-se. Diante deste fato o hospital ofereceu atendimento médico ao autor.

O médico que o atendeu expediu um laudo e entregou a Jose, pai do autor, tendo em vista a incapacidade absoluta do mesmo.

Por sua vez, o laudo traz a informação de que é essência que o autor seja atendido em um hospital que possua CTI, sob o risco eminente de vida ou de danos reparáveis à sua saúde. Ademais, o médico informa ainda que existem hospitais municipais, estaduais e federais com CTI na região.

Diante dos tais fatos, impõe-se a intervenção judicial a fim de tutelar seu bem mais valioso: a vida.

III – DO DIREITO À SAÚDE

A saúde é um Direito Social, de 2ª geração (art. da Constituição Federal), devendo ser garantida a todos os cidadãos. É dever de todos os Entes da Federação garantir o atendimento adequado ao cidadão, no que se refere a saúde, conforme o Art. 196 da Constituição Federal.

Assim, deve o poder judiciário reconhecer a solidariedade dos requeridos para a prestação do serviço de saúde neste caso concreto qual seja, a internação e o fornecimento de todo o tratamento ao autor, em virtude da disposição de hospitais adequados e o não atendimento ao direito fundamental do autor.

IV DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DO MUNICÍPIO “ABC”

A forma como foi tratado o autor no hospital municipal demonstrou-se extremamente danosa moralmente. Os funcionários do hospital não o trataram da maneira correta, debochando de seu estado de saúde, zombando de sua doença e não dando a devida atenção a gravidade do problema.

Ademais, o autor foi deixado de pé por mais de 12 horas, num ato que agride a Dignidade da Pessoa Humana, princípio basilar da República. O resultado disso é o trauma psicológico ad eternum do autor bem como a piora no seu estado de saúde devido a espera.

Assim, o Município como pessoa jurídica de direito público, deverá responder independentemente de culpa pelos atos cometidos por seus agentes, pela teoria do risco administrativo, conforme Art. 37, § 6º da Constituição Federal.

V – DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA

Os requisitos elencados pelo Código de Processo Civil, no art. 300, para a concessão da medida liminar estão presentes no caso em tela.

O dano ao autor é imenso, haja vista que a sua própria vida está ameaçada. O lapso temporal certamente, segundo o laudo médico lhe trará consequências gravíssimas, com a perda própria vida. O perigo de dano irreparável está configurado, patente o periculum in mora.

Igualmente a probabilidade do direito alegado poderá ser comprovada pelo Douto Juízo, através do laudo médico e por se tratar de um cidadão que necessita de uma prestação de serviço do Estado. Presente também o fumus boni iuris.

Portanto, estando presentes os requisitos da tutela provisória de urgência antecipada, de rigor sua concessão liminar (art. 300 § 2º).

VI - DA NÃO OPÇÃO PELA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Em atenção ao art. 319, VII, do CPC, e demais dispositivos cabíveis, o autor manifesta seu desinteresse na realização de sessão de conciliação, em virtude da limitação que a Administração Pública possui para transacionar seus direitos patrimoniais, conforme inteligência do art. 334, § 4º, I e II.

VII – DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer-se

a) o deferimento da liminar, inaudita altera pars, para que um dos réus se disponha, imediatamente a oferecer o serviço de saúde ao autor, com a fixação de multa em caso de descumprimento da determinação de internação;

b) a citação pessoal dos réus por oficial de justiça para que apresentem defesa;

c) a procedência do pedido para condenar os réus a promoverem a internação no CTI;

d) ao final a procedência do pedido para o fim de condenar o Município de “ABC” a reparar os danos morais sofridos pelo autor;

e) a condenação dos réus em custas e honorários sucumbenciais;

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente documental e pericial.

Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00.

Termos em que, pede deferimento.

Local e data

ADVOGADO...

OAB..

1 Comentário

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Boa peça, mormente levando em conta que se trata de um acadêmico ainda. Só algumas correções, se me permite o seu autor. "sob o risco iminente de vida". De "vida" não, mas de "morte", ou seja, o autor corre o risco de morrer se não atendido e não de "viver". Infelizmente é um erro que se vê com muita frequência nos noticiários dos maiores meios de comunicação, inclusive no Jornal Nacional, da rede Globo. "Caçoar" não é um termo muito adequado, técnico, como deve ser uma peça processual. continuar lendo