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24 de Setembro de 2018

Porque não existe (e não deve existir) concurso público para cargo político

Lucas Domingues, Advogado
Publicado por Lucas Domingues
há 11 meses

Esses dias o Jusbrasil trouxe uma enquete levantando a seguinte questão: Você acha que deveria haver concurso público para ocupar cargos políticos? Por quê?

Em que pese, no íntimo dos nossos conscientes (e no meu também), desejamos uma verdadeira mudança política no Brasil, instituir concurso para cargos políticos não é a saída mais inteligente.

De início, destaco um dado que pode jogar um balde de água fria em quem deseja que, para ser Presidente da República, por exemplo, pudéssemos fazer uma grande seleção respondendo questões de múltipla escolha: nenhum país no MUNDO, adota qualquer forma de seleção pública para cargos políticos.

A realidade brasileira, notória por sua péssima gestão pública, recheada com uma casta de políticos da pior envergadura, traz ao cidadão um sentimento de impoetência, de indignação, de revolta. No entanto, o radicalismo de uma mudança de estrutura política, que repito, não existe em nenhum lugar do Mundo, não deve prosperar.

Isto se dá porque o cargo político tem uma natureza jurídica distinta do servidor público tradicional, lato sensu. Aquele, é um cargo que tem origem no voto, como materialização da própria democracia, de modo que o povo, por si, elege determinado indivíduo para gerir o Estado. (art. , parágrafo único da Constituição Federal). É a noção mais básica da prevalência da vontade da maioria.

Por outro lado, o cargo público acessível mediante concurso (art. 37, II da Constituição Federal), possui natureza meramente técnica, ou administrativa, ou seja, de modo que tal tarefa é rotineira, de praxe, que não necessita de aprovação popular, mediante escolha, de modo que a maneira mais adequada para se alcançar o cargo, é por meio de seleção pública, de modo a ressaltar a isonomia entre os participantes (art. , caput, Constituição Federal) e a impessoalidade da administração (art. 37, caput, da Constituição Federal)

A doutrina é clara¹:

"Exceções à regra do concurso público:
A título de exceção, em algumas situações a própria Constituição Federal prevê que o acesso a cargos e empregos públicos se dê sem a necessidade de concurso público, o que ocorre nos seguintes casos:
a) cargos de mandato eletivo, em que a escolha se dá por eleição";

Assim, verifica-se que trazer a seleção pública para cargos políticos não é a saída adequada. Podemos sim pensar em alternativas como a imposição de requisitos de acesso aos cargos, como Nível Superior, determinada qualificação acadêmica, antecedentes criminais/eleitorais (como a própria Lei da Ficha Limpa assim o faz - Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010), avaliação psicológica, histórico de carreira profissional, experiência em determinada área, enfim, padrões objetivos, mas que não tirem o PODER DO POVO em decidir o futuro de seu Estado (art. 14 da Constituição Federal).

Mais que princípio inscrito na Lei Magna, a democracia constitui fundamento e valor essencial das sociedades ocidentais (desde a Grécia Antiga, com Aristóteles). Tanto é que o artigo XXI da Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, e o artigo 25 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, de 1966, elevaram-na ao status de direitos humanos².

No entanto, destaca-se que existem sim debates sobre a possibilidade instituir uma seleção pública prévia ao sistema eleitoral, de modo a se selecionar candidatos, para posteriormente submete-los ao crivo popular, conforme proposta oriunda no e-cidadania do Senado Federal, transformado na Sugestão nº 41, de 2017.

É completamente irreal se cogitar de concurso público para um cargo político, posto que isso não atende em nada a noção de representatividade, de democracia. Neste cenário, pessoas mais bem preparadas, com recursos, que possuíram privilégios a vida inteira, PROVAVELMENTE levariam vantagem.

Portanto, verifica-se que a proposta reduziria o acesso ao Poder a uma minoria. A igualdade vista é meramente teórica, posto que se implementada, traria uma restrição ao Poder muito maior do que a atual. A grande maioria da população, ainda que ignorante no sentido técnico, só consegue se fazer representada através do voto.

Referências

1 - ALENXADRE, Ricardo. Direito administrativo. 3ª ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017

2 - GOMES, José Jairo. Direito eleitoral.13ª. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2017.

30 Comentários

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Muito bom texto, @lucasdomingues. continuar lendo

Exatamente este o paradigma que devemos quebrar:

Hoje votamos em pessoas. Deveríamos votar em soluções. Independente da pessoa. As pessoas que estão lá teriam um papel temporário e secundário. Mas certamente caberia o concurso público ou qualquer tipo de avaliação. Afinal, para criar/gerir/manter boas soluções precisa-se de pessoas qualificadas.

Esta é a falha da democracia. Porque deveríamos votar em pessoas ??
Porque é parente, amigo, conhecido, recomendado, ou gostamos dela ? Ou por causa de aspectos partidários (se preferimos uma gestão mais pra políticas sociais votamos no PT, mas independente do partido, precisamos de pessoas atentas também a outros aspectos como economia, etc), Por causa de reputação/indicação (que são também aspectos subjetivos) ? continuar lendo

Exato

Uma pessoa sempre vai puxar pra algum lado

Somente a secessão individual e administração por contratos resolveria isso continuar lendo

Obrigado pelo comentário Pedro. Não concordo em alguns pontos. Hoje em dia vota-se em soluções, tanto que é para isso que existe o famoso horário político. O problema é que a população brasileira, como um todo, não se importa (ainda) com o plano de governo de um político. O plano de governo é um elemento essencial do processo político, tanto que deve ser implementado nas leis orçamentárias do Poder Executivo. Não se deve tolher o direito de escolha do povo sob hipótese alguma. Apenas países autoritários e de visão retrógrada adotam algo parecido, como a Coreia do Norte, por exemplo.

Concordo quanto à qualificação do candidato, inclusive mencionei isso no texto, mas acredito de verdade que não se pode tirar o direito de escolha do indivíduo, é a própria razão de ser da democracia. Ou então, paramos tudo e começamos do zero, de novo... continuar lendo

Corrupção é ruim e errado? SIM. Desvio de dinheiro é ruim e errado? SIM. Mas enquanto furar fila fingindo gravidez ou deficiência, fingir que dormiu para não dar lugar a uma grávida ou idoso, furtar sinal de TV a cabo alegando que o preço é alto e por isto não paga, enquanto ações assim for comportamento padrão do cidadão, teremos um país ruim.

Não é que quem não dê lugar a um idoso seja um criminoso potencial. Mas na hora de votar, não verá problema que o candidato dele seja um acusado de desvio de dinheiro. Eu disse ACUSADO, não disse culpado. Mas diga-me, algum de vocês contrataria uma funcionária ACUSADA - não culpada, mas apenas acusada - de furto para trabalhar na empresa? Muito provavelmente dirá que NÃO. O que não entendo é o motivo desta mesma pessoa não ver o menor problema de contratar um político acusado de desvio de dinheiro para ser vereador, deputado, senador...

O corrupto o é por estar em uma posição que lhe permite agir assim, o sujeito que acha legal furtar sinal não desvia dinheiro por não ter como. Ou será que ele furta sinal mas na hora de uma propina pensa "ah, desvio de dinheiro público não, meu limite é furtar sinal"... É uma questão de cunho moral.

A mudança no país vai começar quando a maioria do cidadão, por iniciativa própria, resolver agir corretamente, sem querer levar vantagem sobre os outros. Quando houver mudança comportamental, certamente haverá mudança no voto e aí o país irá rumo a um bom futuro. continuar lendo

Parabéns, pelo texto. continuar lendo