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19 de Outubro de 2017

É legal a cobrança de valores diferentes para homens e mulheres em baladas?

Justiça do DF aponta ilegalidade da diferenciação de ingressos/entrada em estabelecimentos em razão do sexo.

Lucas Domingues, Estudante de Direito
Publicado por Lucas Domingues
há 4 meses

legal a cobrana de valores diferentes para homens e mulheres em baladas

É comum vermos em bares e restaurantes de cidades por todo país, dizeres do tipo "mulher free", "mulher não paga", ou a simples diferenciação de preços, na qual normalmente o ingresso masculino é mais caro que o feminino.

Todavia, essa discussão tem evoluído, a partir dos movimentos feministas, mas também no Judiciário, apontando inúmeras razões para que tal prática deixe de existir.

No Distrito Federal, uma magistrada em sede de liminar, negou a possibilidade de um homem pagar o mesmo valor que a mulher, no entanto, destacou inúmeros argumentos favoráveis em virtude da ilegalidade desse tipo de cobrança:

“a diferenciação de preço com base exclusivamente no gênero do consumidor não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio”.

[...]

Fato é que não pode o empresário-fornecedor usar a mulher como ‘insumo’ para a atividade econômica, servindo como ‘isca’ para atrair clientes do sexo masculino para seu estabelecimento. Admitir-se tal prática afronta, de per si, a dignidade das mulheres, ainda que de forma sutil, velada. Essa intenção oculta, que pode travestir-se de pseudo-homenagem, prestígio ou privilégio, evidentemente, não se consubstancia em justa causa para o discrímen. Pelo contrário, ter-se-á ato ilícito.”

Isonomia

Estabelecer valores diferentes com base exclusivamente no sexo do consumidor, afronta diretamente o Princípio da Isonomia ou igualdade entre homens e mulheres, conforme o art. , caput, e inciso I da Constituição Federal.

Diferente não poderia ser, uma vez que em que pese a livre iniciativa do empreendedor, ao utilizar tal estratégia em seu negócio, utiliza de critérios igualitários da Carta Maior, que não permitem distinção, exceto por lei, o que não é o caso.

Dignidade da Pessoa Humana

Como destacado no trecho acima pela magistrada, os valores inferiores para as mulheres tem o intuito de "chamariz", de modo que mais mulheres frequentem o local, para que um maior número de homens também frequentem e consumam.

É evidente, no caso, a objetificação da mulher, tese esta muito debatida no âmbito da sociologia, ou no aspecto jurídico dos direitos sociais, como um dos maiores mantras do feminismo moderno

A DPH, fundamento previsto no art. , III da Constituição Federal, justifica a proteção da mulher, não no sentido econômico, que é de fato vantajoso para ela, mas no entanto, ele é imposto pelo empresário de modo preconceituoso, quase como mercadoria, dada a distinção de valores que podem ser cobrados.

Proteção ao Consumidor

Além de direito fundamental (art. , XXXII da Constituição Federal), a proteção ao consumidor também é princípio da Ordem Econômica (art. 170, V da Constituição Federal), o que justifica as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor.

Desta forma, é possível vislumbrar uma eventual abusividade de cobranças com valores distintos (art. , II e IV do CDC), bem como em virtude dos argumentos citados anteriormente.

Posição dos Procons

Neste artigo publicado aqui no Jusbrasil, por Vitor Guglinski, temos que boa parte dos Procons não considera abusiva tal prática, principalmente pela liberdade que o empresário possui para gerir seu negócio. Em SP, por exemplo, tem-se a ideia de que não deve haver diferenças entre gêneros, mas que promoções com descontos não podem ser impedidas, pela livre iniciativa do mercado em regular os preços.

Conclusão

Em brilhante trabalho sobre a constitucionalidade do tema, Tiago Jubran de Lima, aponta que não é compatível com a realidade atual a cobrança diferente de sexos opostos, principalmente em virtude da forte corrente do Direito Social moderno, que cada vez mais ganha chancela inclusive do Supremo Tribunal Federal.

Da mesma forma, compactuo desta posição. Não apenas a isonomia é um critério importante, mas o motivo pelo qual os preços são oferecidos é o que deveria prevalecer. A malícia do comércio, ao invés de beneficiar, no mais das vezes é preconceituosa.

E para você, é válida a prática? Contribua com sua posição nos comentários.

Referências

Processo Judicial eletrônico (PJe): 0718852-21.2017.8.07.0016 (http://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2017/junho/juiza-do-tjdft-aponta-ilegalidade...)

70 Comentários

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Só quero ver o reboliço que um evento com a promoção sugerindo o oposto (man free) deve causar. continuar lendo

Isso existe. Certas leis que não são feitas por congressistas como a Lei da Gravidade e a Lei da oferta e procura, não podem ser anuladas pelo leis feitas pelo homem. Existe Entrada Free para homens em certas balalas da terceira idade, pois nesses casos existem mais mulheres que homens em tais baladas fazendo com que a Lei da Oferta e Procura entre em ação e seja oferecido Entrada Free para homens. Será que nesse caso a juíza diria que o homem está sendo rebaixado a mercadoria a venda para as mulheres. continuar lendo

E com relação a prestação do serviço militar obrigatório? continuar lendo

Você está certo...fui a primeira mulher na minha área do exército e nunca vi uma feminista lutar para que as mulheres tivessem o mesmo dever dos homens. Hoje vejo algumas, daquelas que entram voluntariamente, querendo tratamento diferenciado porque são mulheres, a começar pelo teste físico, tanto nas forças armadas quanto nas polícias. Mas não se esqueça que existem também muitas mulheres, nesses lugares, melhores que os homens, continuar lendo

Concordo. Desde que voces, homens, tão preocupados com as "benesses" para a mulher, concordem em gestar, parir e amamentar. Ah, quase ia esquecendo de que, junto, devem cuidar da casa. Cada um no seu quadrado. continuar lendo

Se não gosta do serviço militar obrigatório deveria se preocupar em torná-lo optativo, ao invés de querer que as mulheres sejam obrigadas a uma coisa que nem vocês homens gostam, né?! continuar lendo

Como diz o artigo, (a não ser que a lei mesma distingue), tirando isso deve se respeitar o princípio da isonomia.
Na constituição deve-se respeitar o princípio da isonomia a não ser que exista que diferencia isso, sobre o alistamento militar existe sim lei pra isso, é uma obrigação de todo homem. continuar lendo

Com certeza centenas de mulheres/meninas adoram não ter de pagar (ou pagar menos) em um lugar que enche de homens/garotos que elas possam paquerar. Quem se sentir ofendida, ultrajada em sua feminilidade simplesmente não vá, mas deixe a diversão dos outros em paz.

Como fica aquele show de streap-tease onde mulheres pagam uma nota preta para enfiar dinheiro na cueca dos "artistas"? Local vedado terminantemente para público masculino, só mulheres na plateia e homens só no palco, exceto os garçons, também seminus. Se atinge a dignidade masculina, porque eles continuam trabalhando e elas se divertindo? Você considera um atentado a dignidade humana? Não vá.

Militantes, além de serem um saco, costumam trazer o Estado para onde este não deve interferir. continuar lendo

Em compensação eu acho um absurdo mulheres que consomem 50% a menos de bebida que homens, serem bancadas de bebida muitas vezes por estes mesmos homens, pagarem metade do valor pago pelo homem.
O preço de entrada deve ser o mesmo para ambos os sexos! continuar lendo

sou mulher e concordo com vc! continuar lendo

Eu também acho que em eventos culturais, como uma peça de teatro, um filme ou um show musical (que não seja balada) todos devem pagar exatamente o mesmo valor.
Creio, ainda, que seria melhor que mesmo em uma balada homens e mulheres paguem o mesmo valor.
Imagine o cruzeiro de fim de ano com show do Roberto Carlos, se todas elas pagarem meia entrada o capitão vai afundar o navio para recuperar o prejuízo via seguro. E nos cruzeiros gays, quem vai pagar metade, o parceiro mais feminino dos casais homossexuais?
O que não deve acontecer são intromissões do Estado, principalmente do legislativo, em relações de consumo abertas a todos; nem do poder judiciário, exceto algum caso que venha a ser muito especificamente particular. continuar lendo

Primeiro, é mais do que necessário entender o significado e sentido da palavra EQUIDADE, que vai bem além da isonimia. Textos como estes deveriam começar deste ponto, a fim de ñ se passarem por discriminativos. Depois, perguntas como: "e o alistamento obrigatório? Porq ñ brigam pelo direito de se alistarem? Porq querem ser iguais e ñ abrem mão das vantagens?" Certamente ñ existirão.
A igualdade que a mulher busca é no sentido de encontrar mecanismos que a possibilite estar em pé de igualdade com o homem, ñ é ter as mesmas "armas" que os homens.
Por que uma mulher deve pagar menos que um homem em estabelecimentos? Resposta: porque a maioria das mulheres ganham bem menos que o sexo oposto e, muitas vezes, não possuem o mesmo poder de compra que o homem, o menor preço é um mecanismo oferecido para que a mulher consiga se equiparar como cliente à pessoa do sexo oposto.
Dizer que uma mulher servirá de isca para homens porque vai pagar menos é quase o mesmo que dizer que quem usa sorts curto tem mais chances de ser estuprada.
Queridas, acordem, vcs estão a km de distância dos homens, só pelo fatos de eles serem homens e vcs mulheres.
Quantas mulheres temos no Brasil? Quantas estão no Legislativo, Executivo e judiciário? Quantas executivas de sucesso vc conhece? Quantos são donas de uma grande multinacional? Quantas recebem a mesma coisa que o marido ou namorado? Quantas terão direito a licença maternidade no estágio? Depois de darem um "google" e encontrarem esses valores me digam se vcs acham Justo a disparidade entre esses números?
Então, antes de pensar na igualdade no seu sentido puro, pense em igualdade no sentido equidade: "tratar os iguais de maneira igual e os desinguais de maneira desingual na medida de suas desingualdades". Beleza?
Quanto mais mecanismos as mulheres tiverem melhor! Jamais serei contrar qualquer forma de tratamento desingual que busque sanar desigualdades milenares. continuar lendo

Muita falácia, o que vejo é só vontade de uma proteção exacerbada transvestida de isonomia. Fale-me onde a mulher ganha menos para o mesmo cargo ? Porque na cidade grande isso não existe, só se for em "pinamanhangabinha do oeste". A mulher já chegou a presidência da republica, qual o cargo de maior poder e prestigio existe em um país?

O serviço militar deveria ser obrigatório para ambos os sexos, mesmo que os exercícios físicos fossem proporcionais a estrutura corpórea muscular e hormonal diferenciada. O que vejo é que querem igualdade formal nas coisas boas, mas nas ruins querem igualdade material ?

Uma mulher que tiver 5 filhos poderia nesse caso aposentar com uma menor idade de trabalho e contribuição, porem o que vejo é que tem muita mulher sem nenhum filho aposentando 5 anos anos antes. Dai pergunto, qual o motivo para isso ? Dupla jornada em casa ? Em São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Brasilia e outras isso não existe tudo esta bem dividido continuar lendo

Nossa deu nó isso.
Só lamento informar que são as próprias mulheres quem fomentam todo o movimento que dizem ser contra os seus direitos.
Elas não selecionam baladas, eles querem o "free", querem arrumar partidão...
Vejam as mulheres que passeiam de iate com os boys em várias praias do litoral brasileiro, adoram festinha particular...
Balada em cobertura, praia particular, etc., é só chamar, elas vem...
As mulheres guerreiras, trabalhadoras, estudiosas, não tem tempo pra reclamar e conquistam o mundo.
Já aquelas que acham que o mundo não lhes é justo, ficam arrumando desculpinha de desigualdade.
Quem ganha menos, ou não ganha nada, é quem não trabalha, ponto!
Se eu pudesse, ou melhor, se eu tivesse condições genéticas de gerar uma vida, o faria, porque isso é um presente divino, um orgulho, e não ficaria usando isso como desculpa para confrontar outras situações, do tipo, quer que nós nos alistemos, então porque vocês não engravidam, pelo amor de Deus, isso é velho, é retrógado, não existe inteligência nesse tipo de argumento.
Isso é birra de 5a série do primário.
Há excelentes mulheres soldados, há homens que são excelentes mães e há mulheres que são excelentes pais e estatisticamente, há milhares de mulheres que não pagam pensão alimentícia ao seu ex-cônjuge que está cuidando materialmente e afetivamente dos filhos em comum.
Esse discurso falido que mulher ganha menos, no serviço público, a título de ilustração, isso é inexistente. Na iniciativa privada, perdoem-me, só quando os ignorantes permitem, porque vejo mulheres muito bem remuneradas, qualificadas...
O que temos que acabar é com a ignorância dos homens e das mulheres que não possuem acesso a informação, ao diálogo, a compreensão, ao estudo, para que os velhos erros e manias do passado não sejam pilares de sustentação de uma sociedade.
E pelo amor, é desigual e não desingual...
E se tivesse um pouquinho de discernimento, saberia que no período de estágio você precisa aprender, provar seu valor, abrir portas para o futuro, e não engravidar pra ficar em casa sobre o pretexto da estabilidade, enquanto o patrão, que não tem culpa da santa leviandade, é obrigado a lhe pagar o salário, isso sim é absurdo.
Planejar a vida, estabelecer metas, conquistar espaço, construir a família e não permitir que as coisas sejam acidentes no percurso da vida, quando as mulheres fizerem isso verão que os discursos que são elaborados por desvairados não lhe servem, porque mulher é guerreira.
Aí a mulher vai pras baladas e arruma um traste, porque tá cheio de traste por aí, depois fica reclamando que homem não presta.
Traste de um lado e traste de outro, resultado, uma vida de porcaria... continuar lendo

Ou seja, por conveniência certos deveres...e os homens que se explodam com a sua carga de deveres civis e militares. Que sociedade igualitária queremos, "primeiro o meu queijo e depois o seu"?E por que não as mesmas armas? Em Israel as mulheres servem em pé de igualdade com os homens e não há nenhum problema, deveria ser opcional para todos os sexos. A maioria das mulheres sempre teve ou tem um homem que a sustentasse, um pai ou marido, para bancá-las. Estão entrado nas universidades, concursos bons,...graças a ajuda de muitos homens, e muitos desses não tiveram e não tem a mesma chance. continuar lendo