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11 de Dezembro de 2017

Animais, cada dia mais sujeitos de direitos

Lei de Portugal reconhece animais como seres sensitivos, solidificando entendimento que pode ser o grande marco da proteção animal.

Lucas Domingues, Estudante de Direito
Publicado por Lucas Domingues
há 8 meses

Animais sujeitos de direito no objetos de direito

Quem tem a oportunidade de acompanhar o que escrevo aqui no Jusbrasil sabe o quanto a questão da proteção animal me preocupa, bem como me atento às decisões do Judiciário atinente aos animais.

Ano passado tive a oportunidade de escrever sobre o aumento de casos de disputa de guarda de animais no Brasil, seguindo uma tendência mundial de ver os animais não mais como meros objetos de direito, mas como seres sensitivos, como algo maior do que uma "res", um sujeito sui generis, capaz de gerar troca mútua de sentimentos que transcende a própria razão da vida.

Neste sentido, abraço este projeto, esta tese, este ideal, e compartilho com vocês uma notícia que me deixou muito feliz: a corrente do bem-estar animal aumentou!

Depois da França, da Nova Zelândia, ou os precedentes de valor como na Argentina, agora Portugal reconhece os animais como sujeitos de Direito, fazendo grandes alterações no Código Civil, Código de Processo Civil, e Código Penal de nossos colonizadores.

No texto lusitano, há previsões acerca de guarda, ocupação e relações entre pessoas e animais. No entanto, a principal novidade do texto é o seguinte trecho:

Artigo 201.º- B - Animais

Os animais são seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica em virtude da sua natureza.

Artigo 201.º - C - Proteção jurídica dos animais

A proteção jurídica dos animais opera por via das disposições do presente código e de legislação especial.

Artigo 201.º - D - Regime subsidiário

Na ausência de lei especial, são aplicáveis subsidiariamente aos animais as disposições relativas às coisas, desde que não sejam incompatíveis com a sua natureza.

Ora, a regra agora é nitidamente a sensibilidade animal. É a materialização do sentimento animal, num texto de lei, que há tanto tempo propalo pelas minhas redes sociais, nos blogs e aqui mesmo no Jusbrasil, com meus colegas de viés ambiental.

Celebremos. Uma legislação importante, de uma grande nação europeia, seguindo a tendência do bem-estar, é a melhor notícia do Direito Ambiental dos últimos tempos.

P. S: quem lembra da história da Cecília? O primeiro animal paciente de um HC deferido no mundo? Ela chegou na minha cidade semana passada, espero poder conhecê-la um dia ♥


Referências

Lei nº 8/2017 PT: https://dre.pt/application/conteudo/106549655

23 Comentários

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Parabéns Lucas. Continue assim, defendendo sua opinião. Com absoluta certeza fará a diferença no meio da advocacia (espero que opte por essa carreira), considerando que é perceptível que os muitos que iniciam nessa profissão estão despreparados, sem opinião própria, e os inúmeros que já advogam estão ultrapassados. Não se abale com comentários de indivíduos que acreditam na teoria, pois são esses que em suas peças insistem no "ctrl c - ctrl v". continuar lendo

Que notícia excelente, o simples fato de reconhecer animais como dependentes de nossos cuidados, nos impõe direitos e deveres. No mínimo, tais exigências legislativas nos fazem ,ou, nos "obrigam" , a sermos seres melhores. continuar lendo

Gostei do texto e apoio sua iniciativa.Estes animais realmente são sensitivos e merece uma atenção.Lembro que estava assistindo um documentário sobre Animais e percebi que alguns selvagem humanos maltratando e matando algumas espécie sem precisão.Teve dois assassinos que foram detidos pela policia florestal e foi levado preso e enquadrado por crime inafiançável. continuar lendo

Excelente notícia para o mundo jurídico. continuar lendo