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26 de Junho de 2017

Animais, cada dia mais sujeitos de direitos

Lei de Portugal reconhece animais como seres sensitivos, solidificando entendimento que pode ser o grande marco da proteção animal.

Lucas Domingues, Estudante de Direito
Publicado por Lucas Domingues
há 3 meses

Animais sujeitos de direito no objetos de direito

Quem tem a oportunidade de acompanhar o que escrevo aqui no Jusbrasil sabe o quanto a questão da proteção animal me preocupa, bem como me atento às decisões do Judiciário atinente aos animais.

Ano passado tive a oportunidade de escrever sobre o aumento de casos de disputa de guarda de animais no Brasil, seguindo uma tendência mundial de ver os animais não mais como meros objetos de direito, mas como seres sensitivos, como algo maior do que uma "res", um sujeito sui generis, capaz de gerar troca mútua de sentimentos que transcende a própria razão da vida.

Neste sentido, abraço este projeto, esta tese, este ideal, e compartilho com vocês uma notícia que me deixou muito feliz: a corrente do bem-estar animal aumentou!

Depois da França, da Nova Zelândia, ou os precedentes de valor como na Argentina, agora Portugal reconhece os animais como sujeitos de Direito, fazendo grandes alterações no Código Civil, Código de Processo Civil, e Código Penal de nossos colonizadores.

No texto lusitano, há previsões acerca de guarda, ocupação e relações entre pessoas e animais. No entanto, a principal novidade do texto é o seguinte trecho:

Artigo 201.º- B - Animais

Os animais são seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica em virtude da sua natureza.

Artigo 201.º - C - Proteção jurídica dos animais

A proteção jurídica dos animais opera por via das disposições do presente código e de legislação especial.

Artigo 201.º - D - Regime subsidiário

Na ausência de lei especial, são aplicáveis subsidiariamente aos animais as disposições relativas às coisas, desde que não sejam incompatíveis com a sua natureza.

Ora, a regra agora é nitidamente a sensibilidade animal. É a materialização do sentimento animal, num texto de lei, que há tanto tempo propalo pelas minhas redes sociais, nos blogs e aqui mesmo no Jusbrasil, com meus colegas de viés ambiental.

Celebremos. Uma legislação importante, de uma grande nação europeia, seguindo a tendência do bem-estar, é a melhor notícia do Direito Ambiental dos últimos tempos.

P. S: quem lembra da história da Cecília? O primeiro animal paciente de um HC deferido no mundo? Ela chegou na minha cidade semana passada, espero poder conhecê-la um dia ♥


Referências

Lei nº 8/2017 PT: https://dre.pt/application/conteudo/106549655

20 Comentários

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Parabéns Lucas. Continue assim, defendendo sua opinião. Com absoluta certeza fará a diferença no meio da advocacia (espero que opte por essa carreira), considerando que é perceptível que os muitos que iniciam nessa profissão estão despreparados, sem opinião própria, e os inúmeros que já advogam estão ultrapassados. Não se abale com comentários de indivíduos que acreditam na teoria, pois são esses que em suas peças insistem no "ctrl c - ctrl v". continuar lendo

A utilização do termo sensibilidade é interessante, distingue (p. ex,) os animais de plantas, mas não merece tanta euforia.

Entendo que no trecho do projeto de lei citado, não há absolutamente nenhuma previsão que tornem os animais "sujeitos de direito", como sugere o título.

Nas sociedades modernas (ou contemporâneas), além do ser humano, animal algum é um "sujeito de direito". O que existem em verdade, são obrigações inerentes às pessoas, quando assumem a responsabilidade de cuidado dos animais.

Ou seja, se um animal estiver na esfera de cuidado de uma pessoa, através desta relação, os animais não adquirem direitos, mas meramente a pessoa assume deveres.

Imaginem que absurdo afirmar que animais são "sujeitos de direitos", enquanto os mesmos podem ser comercializados, abatidos, privados da liberdade, abandonados em via pública e etc.

A proteção aos animais está englobada na proteção do meio ambiente, e está deriva dos Direitos Humanos inerentes às pessoas. Animais são seres vivos diferentes de plantas, mas não "sujeitos de direito". continuar lendo

Obrigado pelo comentário, Felipe. Compreendo sua opinião, ela corresponde ao modelo atual da classificação dos animais no ordenamento jurídico. A tendência que ressalto, é a que aponta para uma classificação nova, no mínimo "sui generis", distinta da visão que temos atualmente.

Entendo que é possível a legislação inovar e aprimorar a relação humano x animal de uma forma muito além de obrigações daquele com este. As próprias decisões judiciais que mencionei no artigo anterior apontam isso. O HC da chimpanzé Cecília, por exemplo, é um marco mundial, posto que é o primeiro remédio deste tipo aplicado a um 'não humano'.

Como disse no artigo, é uma tendência, do "bem-estar animal", espero que ela se solidifique! continuar lendo

Certo, então vejamos, eu expressei o atual entendimento legal, você apontou uma possível evolução.

Mas nesse contexto, como fica o título: "Animais, cada dia mais sujeitos de direitos"?

Se é "cada dia mais", há a sugestão de que já há efetiva titularidade de direitos sendo majorada - O que não existe atualmente.

Recomendo portanto, a alteração do título para algo menos extravagante e próximo da realidade técnica do tema, sob pena de incorrer em puro e simples sensacionalismo. continuar lendo

Ué, fica coerente na medida em que é uma tendência que vem se solidificando. Algo só se solidifica ganhando corpo dia após dia.

Tu apresentou um entendimento que está ruindo, passa por transição a nível de direito comparado, portanto, não vejo nada de sensacionalismo, só uma resistência de sua parte, se é assim que posso chamar, quanto a um tema de ímpar importância sobre a proteção ambiental. continuar lendo

Caro Lucas, aconselho que não utilize termos como "tu" e "ué", pois tal informalidade habitualmente afasta a seriedade e higidez técnica de seus argumentos.

Sobre a "ruína" do ordenamento legal atual, você tem à sua frente apenas teses doutrinárias e lampejos de evolução do direito (ainda em sede de projetos de lei), absolutamente nada mais.

Portanto, recomendo que se mantenha informado sobre as evoluções do Direito, sempre, mas sem esquecer que se aplica a legislação vigente, não os projetos de lei.

Por fim, reitero meu posicionamento, a proteção dos animais é importantíssima, mas enquanto integrantes do Meio Ambiente, e tal proteção derivando de um direito fundamental humano. Jamais, representando em "titularidades de direitos" em favor de animais irracionais. continuar lendo

Até onde saiba, pela norma culta, tu é pronome pessoal, não informalidade. Segue o link para maiores informações (http://www.soportugues.com.br/secoes/morf/morf43.php).

Quanto ao seu último comentário, já deu pra ver mesmo que você sequer deu ao trabalho de pesquisar as inovações às quais me referi no artigo. Não são projetos de lei, são normas positivadas e decisões jurisprudenciais que pipocam em cada lugar do Mundo.

Por fim, quanto a esta classificação de meio ambiente derivada de direitos humanos que tanto você alude, a nova doutrina (que pelo jeito você não deu o trabalho de estudar), rompe com essa visão ultrapassada. A mesma autonomia que diversos ramos do direito já ganharam, o direito dos animais têm ganhado! Encerro contigo o debate. continuar lendo

Que notícia excelente, o simples fato de reconhecer animais como dependentes de nossos cuidados, nos impõe direitos e deveres. No mínimo, tais exigências legislativas nos fazem ,ou, nos "obrigam" , a sermos seres melhores. continuar lendo

Gostei do texto e apoio sua iniciativa.Estes animais realmente são sensitivos e merece uma atenção.Lembro que estava assistindo um documentário sobre Animais e percebi que alguns selvagem humanos maltratando e matando algumas espécie sem precisão.Teve dois assassinos que foram detidos pela policia florestal e foi levado preso e enquadrado por crime inafiançável. continuar lendo